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Documentos Legais
Consulte o Aviso Jurídico da SJ Advogados. Os restantes documentos legais serão disponibilizados após aprovação.
Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
1. Compromisso com a privacidade
A SJ Advogados, Lda. respeita a privacidade dos utilizadores do seu website e adopta medidas destinadas a assegurar o tratamento responsável, legítimo e seguro dos dados pessoais.
2. Dados que podem ser recolhidos
Dependendo da utilização do website, poderão ser recolhidos dados como:
- nome;
- endereço electrónico;
- número de telefone;
- organização ou entidade representada;
- informações fornecidas voluntariamente através de formulários;
- conteúdo das comunicações enviadas à Sociedade;
- dados técnicos necessários ao funcionamento e segurança do website.
A SJ Advogados recomenda que os utilizadores não enviem, através de formulários públicos, informação altamente confidencial ou documentação sensível antes de existir confirmação da aceitação do assunto pela Sociedade.
3. Finalidades do tratamento
Os dados poderão ser tratados para:
- responder a pedidos de contacto;
- prestar informações solicitadas;
- gerir potenciais relações profissionais;
- prestar serviços jurídicos, quando exista mandato;
- cumprir obrigações legais e profissionais;
- proteger os sistemas informáticos;
- prevenir fraude, abuso ou utilização ilícita do website;
- melhorar o funcionamento do website.
4. Fundamento jurídico
O tratamento será efectuado de acordo com a legislação moçambicana aplicável, incluindo as normas constitucionais relativas à privacidade, a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro — Lei de Transacções Electrónicas — e demais legislação aplicável.
Quando uma actividade estiver sujeita a legislação estrangeira de protecção de dados, poderão ser observadas as normas aplicáveis desse ordenamento, incluindo, quando preenchidos os respectivos requisitos, o RGPD/GDPR.
5. Confidencialidade
Os dados recebidos no âmbito da actividade profissional da Sociedade poderão estar sujeitos a deveres de confidencialidade e segredo profissional, nos termos da legislação e das normas deontológicas aplicáveis à advocacia.
6. Conservação
Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo período exigido por lei, obrigações profissionais, fiscais, contabilísticas ou processuais.
7. Segurança
A Sociedade adopta medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados contra acesso, alteração, divulgação, destruição ou utilização não autorizada.
Nenhum sistema electrónico pode, contudo, garantir segurança absoluta.
8. Direitos dos titulares
Sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, os titulares poderão solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados e exercer os direitos legalmente reconhecidos.
Os pedidos poderão ser efectuados através dos contactos oficiais da Sociedade.
9. Transferências internacionais
Quando necessário, os dados poderão ser tratados através de prestadores tecnológicos ou plataformas localizadas fora de Moçambique.
Nesses casos, serão adoptadas, quando aplicáveis, medidas adequadas de segurança e protecção previstas na legislação relevante.
10. Alterações
A presente Política poderá ser actualizada sempre que necessário para acompanhar alterações legislativas, regulamentares ou tecnológicas.
Termos e Condições de Utilização do Website
1. Aceitação
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador compromete-se a respeitar os presentes Termos e Condições, bem como a legislação aplicável.
2. Utilização permitida
O website deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos e legítimos.
É proibido utilizar o website para:
- praticar actos ilícitos;
- obter acesso não autorizado a sistemas;
- introduzir vírus ou código malicioso;
- interferir no funcionamento do website;
- reproduzir conteúdos protegidos sem autorização;
- praticar fraude ou qualquer actividade contrária à lei.
3. Conteúdo jurídico
Os conteúdos jurídicos publicados têm carácter geral e informativo e não constituem aconselhamento jurídico individualizado.
4. Contactos e pedidos de consulta
O envio de um pedido de contacto não constitui aceitação automática de mandato.
A SJ Advogados poderá, antes de aceitar qualquer assunto, proceder à verificação de conflitos de interesses e demais diligências necessárias.
5. Disponibilidade
A Sociedade procurará manter o website disponível e funcional, mas não garante funcionamento contínuo ou ininterrupto.
6. Links externos
O website poderá conter links para websites de terceiros. A SJ Advogados não assume responsabilidade pelo conteúdo, segurança ou políticas desses websites.
7. Lei aplicável
Os presentes Termos são regulados pela legislação da República de Moçambique.
Confidencialidade
Em preparação. O texto deste documento ainda não está disponível.
Política de Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, artigos, estudos, publicações, fotografias, elementos gráficos, logótipo, identidade visual, design, estrutura e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Salvo indicação em contrário, os direitos sobre esses conteúdos pertencem à SJ Advogados, Lda. ou aos respectivos titulares.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou exploração comercial dos conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.
A utilização para fins exclusivamente informativos ou académicos poderá ser efectuada nos limites legalmente permitidos, devendo ser indicada a respectiva fonte.
A reprodução de qualquer conteúdo não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre o mesmo.
A marca, denominação e identidade visual da SJ Advogados não poderão ser utilizadas de modo susceptível de criar associação, patrocínio ou representação não autorizada da Sociedade.
Declaração sobre Comunicação e Publicidade da Advocacia
A comunicação institucional da SJ Advogados, Lda. é realizada com respeito pela dignidade, independência, ética e deontologia da profissão de advogado.
As informações disponibilizadas no website, redes sociais, publicações e demais meios institucionais destinam-se a apresentar a Sociedade, os seus profissionais, áreas de prática e conhecimento jurídico.
A comunicação da Sociedade não constitui promessa ou garantia de resultados.
A SJ Advogados não utiliza a sua comunicação institucional para assegurar vitórias judiciais, prometer resultados determinados ou realizar comparações indevidas com outros profissionais ou sociedades.
A divulgação de informações relativas a clientes, operações, processos ou assuntos profissionais será efectuada apenas quando juridicamente admissível e em conformidade com os deveres de confidencialidade, segredo profissional e demais regras deontológicas aplicáveis.
A Sociedade observa, em particular, as normas da Ordem dos Advogados de Moçambique relativas ao exercício da advocacia, comunicação profissional, publicidade, angariação de clientela e prevenção da procuradoria ilícita.
Nenhuma informação constante deste website deverá ser interpretada como convite ao exercício ilícito da advocacia ou como autorização para a prática de actos próprios de advogado por pessoa não habilitada.
A comunicação digital da Sociedade deverá ser sempre interpretada em conformidade com a legislação e regulamentação profissional vigentes.
Aviso Jurídico
1. Objecto
O presente Aviso Jurídico estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização do website oficial da SJ Advogados, Lda., sociedade de advogados constituída e organizada segundo a legislação da República de Moçambique.
O website tem natureza essencialmente institucional e informativa, destinando-se a apresentar a Sociedade, os seus profissionais, áreas de actuação, serviços jurídicos, publicações, notícias e meios de contacto.
2. Natureza da informação
A informação disponibilizada neste website possui carácter geral e informativo e não constitui, por si só, consulta, parecer ou aconselhamento jurídico.
Nenhuma informação publicada deverá ser interpretada como substituindo uma análise jurídica individualizada dos factos e circunstâncias concretas de determinado caso.
A legislação, jurisprudência, regulamentação e prática administrativa podem sofrer alterações, pelo que a informação disponibilizada poderá deixar de reflectir o enquadramento jurídico vigente após a respectiva publicação.
3. Ausência de relação advogado-cliente
O acesso ao website, o preenchimento de formulários ou o envio de mensagens electrónicas não constitui, por si só, aceitação de mandato ou estabelecimento de uma relação advogado-cliente.
A eventual contratação dos serviços da SJ Advogados dependerá de aceitação expressa da Sociedade, verificação de conflitos de interesses, definição do objecto do mandato e cumprimento das formalidades legal e profissionalmente exigíveis.
4. Responsabilidade profissional
A SJ Advogados exerce a advocacia com observância da legislação aplicável e das normas profissionais e deontológicas da Ordem dos Advogados de Moçambique.
A Sociedade não garante determinado resultado em processos judiciais, arbitrais, administrativos, negociais ou outros, uma vez que tais resultados dependem de circunstâncias jurídicas e factuais que não estão exclusivamente sob o seu controlo.
5. Lei aplicável
O presente Aviso Jurídico é regulado pela legislação da República de Moçambique, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de outros ordenamentos jurídicos quando legalmente aplicáveis.
6. Alterações
A SJ Advogados poderá actualizar o presente Aviso Jurídico sempre que necessário, designadamente em virtude de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou institucionais.
7. Contactos
Para qualquer questão relacionada com o presente Aviso Jurídico, o utilizador poderá contactar a SJ Advogados através dos canais oficiais disponibilizados no website.
Termos de contratação de serviços jurídicos
Em preparação. O texto deste documento ainda não está disponível.
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