Actualizações legislativas

Lei n.º 14/2026, de 1 de Julho

Lei dos Crimes Cibernéticos

Inclui também a Lei n.º 13/2026 — Segurança Cibernética.

Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho

Lei de Minas

Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro

Contratação de Obras Públicas, Bens e Serviços ao Estado

Decreto n.º 62/2013, de 4 de Dezembro

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto

Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais

Código da Estrada

Código da Estrada

CPT

Código do Processo de Trabalho

Lei n.º 19/97

Lei de Terras